{"id":6099,"date":"2020-03-30T11:27:44","date_gmt":"2020-03-30T14:27:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.assef.org.br\/portalassef\/?p=6099"},"modified":"2020-06-19T22:59:19","modified_gmt":"2020-06-20T01:59:19","slug":"vitoria-dos-servidores-justica-proibe-ratinho-jr-de-cancelar-sindicalizacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.assef.org.br\/portalassef\/vitoria-dos-servidores-justica-proibe-ratinho-jr-de-cancelar-sindicalizacoes\/","title":{"rendered":"Vit\u00f3ria dos servidores: Justi\u00e7a concede liminar e impede Governo do Paran\u00e1 de cancelar mensalidades de associa\u00e7\u00f5es e sindicatos"},"content":{"rendered":"\n
\"Tela<\/figure>\n\n\n\n

As entidades que representam os servidores estaduais do Paran\u00e1 conquistaram uma importante vit\u00f3ria na Justi\u00e7a. Foi obtida uma liminar que impede o governador Ratinho J\u00fanior de cancelar automaticamente as sindicaliza\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima quarta-feira (24), as entidades que representam os servidores p\u00fablicos estaduais conquistaram uma importante vit\u00f3ria. A Justi\u00e7a concedeu liminar impedindo que o governador Ratinho J\u00fanior cancele arbitrariamente sindicaliza\u00e7\u00f5es de quem n\u00e3o conseguiu fazer o \u201crecadastramento\u201d (que, na verdade, era apenas a obrigatoriedade de uma nova confirma\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

\u201cA decis\u00e3o \u00e9 uma vit\u00f3ria dos esfor\u00e7os do SindSa\u00fade-PR, APP-SINDICATO, SINDIPOL, SINDARSPEN, UPC\/PR, SENGE\/PR, SINTEEMAR, SINDISEAB e ASSEF (sindicatos e associa\u00e7\u00f5es) que fazem parte do F\u00f3rum de Entidades Sindicais (FES) e que desde o in\u00edcio lutam contra a medida ilegal do governo estadual\u201d, afirma a coordenadora-geral do SindSa\u00fade-PR, Olga Estefania. <\/p>\n\n\n\n

O governador utilizou a lei de prote\u00e7\u00e3o de dados, que s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor no final do ano, para atacar os sindicatos, obrigando as servidoras e os servidores a fazerem um procedimento de um falso recadastramento, com prazo invi\u00e1vel (em torno de um m\u00eas, depois prorrogado para mais um) e com sistema propositadamente confuso que induzia ao cancelamento dos descontos de contribui\u00e7\u00e3o sindical volunt\u00e1ria no contracheque.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento do magistrado que proferiu a senten\u00e7a, servidores que autorizaram uma vez o desconto em folha nunca precisar\u00e3o fazer isso novamente, e s\u00f3 o pr\u00f3prio servidor poder\u00e1 decidir quando deseja parar de contribuir.<\/p>\n\n\n\n

Ainda cabe recurso por parte do governo estadual, mas a liminar impede desde j\u00e1 que os servidores n\u00e3o possam mais contribuir com os sindicatos, assim como deixa claro que os decretos e o processo de recadastramento criados por Ratinho J\u00fanior s\u00e3o ilegais por extrapolarem as suas atribui\u00e7\u00f5es, confirmando a tese de persegui\u00e7\u00e3o e de medida antissindical por tr\u00e1s deles. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: SindSa\u00fade-PR<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Veja como foi o desdobramento da senten\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O juiz da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca da Regi\u00e3o \nMetropolitana de Curitiba, Jailton Juan Carlos Tontini, concedeu liminar\n suspendendo os efeitos dos decretos n. 3.808\/2020 e n. 3.978\/2020 do \ngovernador Ratinho Junior, que obrigavam os(as) servidores(as) p\u00fablicos a\n fazer um recadastramento para manter o desconto da mensalidade sindical\n na folha de pagamento. Cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n

Pela decis\u00e3o, divulgada nesta quarta-feira (25), o juiz pro\u00edbe que \nsejam canceladas ou suspensas \u201ca consigna\u00e7\u00e3o do valor da mensalidade das\n associa\u00e7\u00f5es e sindicatos autores \u2013 APP-SINDICATO, SINDSA\u00daDE, SINDIPOL, \nSINDARSPEN, UPC\/PR, SENGE\/PR, SINTEEMAR, SINDISEAB e ASSEF \u2013 na folha de\n pagamento dos filiados por aus\u00eancia de
\nrecadastramento ou valida\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o expressa anteriormente concedida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o juiz, o decreto editado pelo governador \u00e9 ilegal. \u201cOs\n decretos estaduais objeto desta demanda, ao imporem a necessidade de \nrecadastramento e valida\u00e7\u00e3o do desconto facultativo j\u00e1 autorizado \nexpressamente, sob pena de seu cancelamento, criam obriga\u00e7\u00e3o e \npenalidade n\u00e3o previstas em lei, extrapolando o poder regulamentar, ao \nqual se limitam os decretos, evidenciando ilegalidade\u201d, escreveu o \nmagistrado.<\/p>\n\n\n\n

O juiz acrescenta que a iniciativa do governador viola o princ\u00edpio \nconstitucional da razoabilidade. \u201cO cancelamento do desconto da \nmensalidade pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem qualquer pedido do filiado \npoder\u00e1, em tese, ensejar a interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que s\u00e3o prestados aos\n sindicalizados ou associados e seus dependentes, como \u00e9 o caso de \nplanos de sa\u00fade, o que possui especial gravidade diante da pandemia que \nenfrentamos\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n

Em outro trecho, o juiz destaca que \u201ca autoriza\u00e7\u00e3o expressa (do desconto da mensalidade) n\u00e3o possui prazo de validade, de acordo com a lei. Uma vez concedida, at\u00e9 sua revoga\u00e7\u00e3o, ou seja, solicita\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio daquele que a concedeu, a autoriza\u00e7\u00e3o de desconto \u00e9 v\u00e1lida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: appsindicato.org<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As entidades que representam os servidores estaduais do Paran\u00e1 conquistaram uma importante vit\u00f3ria na Justi\u00e7a. Foi obtida uma liminar que impede o governador Ratinho J\u00fanior de cancelar automaticamente as sindicaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>

Continue lendo<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[1,12,21],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.assef.org.br\/portalassef\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6099"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.assef.org.br\/portalassef\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.assef.org.br\/portalassef\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.assef.org.br\/portalassef\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.assef.org.br\/portalassef\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6099"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.assef.org.br\/portalassef\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6099\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6107,"href":"https:\/\/www.assef.org.br\/portalassef\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6099\/revisions\/6107"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.assef.org.br\/portalassef\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6099"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.assef.org.br\/portalassef\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6099"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.assef.org.br\/portalassef\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}